brpg25 —
Termos e Condições de Uso

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados indicados abaixo:

• "Plataforma": o website brpg25.cam e todos os seus subdomínios, interfaces e aplicativos associados, por meio dos quais são oferecidos os serviços de apostas esportivas e cassino online.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que acesse, navegue, se cadastre ou utilize qualquer serviço oferecido pela Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após conclusão do processo de cadastro na brpg25, por meio do qual o Usuário acessa os serviços disponíveis.
• "Saldo": o montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário, composto por depósitos realizados e eventuais ganhos obtidos, deduzidos os saques e apostas realizadas.
• "Bônus": valores, créditos ou benefícios concedidos gratuitamente pela brpg25 ao Usuário, sujeitos a requisitos e condições específicos.
• "Requisito de Apostas" (Rollover): número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos derivados do bônus possam ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido por lei, por meio do qual o Usuário comprova sua identidade, maioridade e endereço.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo brasileiro regulado pelo Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da brpg25, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com 18 (dezoito) anos completos ou mais na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no território brasileiro;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de pessoas politicamente expostas (PEP) sem as devidas declarações exigidas;
• Não ter tido conta previamente encerrada pela brpg25 por violação destes Termos.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na brpg25 exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço completo, e-mail válido e número de telefone celular. O Usuário é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas.

2.3 Conta Única

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na brpg25. A criação de contas múltiplas, seja em nome próprio ou por meio de terceiros, é estritamente proibida e pode resultar no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de saldos e bônus acumulados.

2.4 Sigilo de Credenciais

O Usuário é exclusivamente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A brpg25 não solicita senhas por qualquer canal de atendimento. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente nosso suporte em [email protected].

Em cumprimento às exigências da Lei 14.790/2023 e das normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a brpg25 exige a verificação de identidade de todos os seus usuários antes da realização do primeiro saque.

3.1 Documentos Exigidos

• CPF: Cadastro de Pessoa Física — documento obrigatório e insubstituível para todos os usuários brasileiros;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, dentro da validade;
• Comprovante de residência: conta de consumo (água, luz, gás) ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com nome e endereço completo do Usuário;
• Foto selfie: imagem do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto visível e sem edições.

3.2 Prazo de Análise

A brpg25 se compromete a analisar os documentos enviados em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do envio completo de todos os documentos exigidos. O prazo médio de aprovação é de menos de 2 horas em dias úteis.

3.3 Recusa e Suspensão

A brpg25 reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar uma conta caso os documentos enviados não atendam aos requisitos de qualidade, apresentem indícios de falsificação ou adulteração, ou caso o Usuário se recuse a realizar o processo de verificação.

4.1 Métodos de Pagamento Disponíveis

A brpg25 aceita os seguintes métodos de depósito e saque: Pix (recomendado), Mercado Pago, PicPay, transferência bancária (TED/DOC), boleto bancário, cartões de crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). Todos os valores são processados exclusivamente em Reais brasileiros (R$).

4.2 Limites de Depósito

• Depósito mínimo via Pix: R$ 10,00 (dez reais);
• Depósito mínimo via cartão de crédito: R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósito mínimo via TED/DOC: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Limites máximos de depósito podem ser aplicados conforme a política de jogo responsável do Usuário ou por determinação legal.

4.3 Limites de Saque

• Saque mínimo via Pix: R$ 20,00 (vinte reais);
• Saques estão sujeitos à conclusão bem-sucedida do processo KYC;
• A brpg25 pode solicitar documentação adicional para saques de valores elevados, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Saques de valores oriundos de bônus só são liberados após cumprimento integral do requisito de apostas aplicável.

4.4 Prazos de Processamento

Os prazos de processamento são estimativas e podem variar conforme o método utilizado e as verificações de segurança necessárias. Via Pix, os saques são geralmente processados em minutos após aprovação interna. Via TED/DOC, o prazo é de 1 a 2 dias úteis. A brpg25 não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras terceiras.

4.5 Origem dos Fundos

O Usuário declara que todos os fundos depositados na brpg25 têm origem lícita e não estão relacionados a nenhuma atividade ilegal. A brpg25 coopera plenamente com as autoridades competentes em casos de suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, nos termos da Lei 9.613/1998.

Todas as promoções e bônus oferecidos pela brpg25 estão sujeitos a termos e condições específicos publicados na página de cada oferta. Na ausência de termos específicos, aplicam-se as regras gerais desta seção.

5.1 Regras Gerais dos Bônus

• Bônus são válidos por prazo determinado, indicado nas condições de cada oferta. Bônus expirados não poderão ser resgatados;
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Apostas em jogos diferentes podem contribuir com percentuais distintos para o cumprimento do requisito de apostas (ex.: slots = 100%; roleta = 10%; cassino ao vivo = 5%);
• A brpg25 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou exploração de vulnerabilidades;
• Bônus não são transferíveis entre contas.

5.2 Proibição de Abuso de Bônus

É vedado ao Usuário utilizar estratégias de apostas de baixo risco (como apostas cobrindo ambos os lados de um mercado — arbitragem) com o propósito de cumprir requisitos de bônus. A brpg25 monitoriza padrões de apostas e pode, a seu exclusivo critério, cancelar bônus e ganhos derivados de comportamento considerado abusivo.

6.1 Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas na brpg25 são do tipo quota fixa (fixed-odds), em conformidade com a Lei 13.756/2018 e seus regulamentos. As odds apresentadas no momento da confirmação da aposta são as que vigoram para o efeito do pagamento, independentemente de alterações posteriores.

• Apostas já confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo em caso de disponibilização do recurso de cashout para o mercado específico;
• Em caso de adiamento ou cancelamento de evento, as regras específicas do esporte e do mercado serão aplicadas, podendo resultar em reembolso da aposta ou liquidação de acordo com o resultado até o momento da interrupção;
• A brpg25 reserva-se o direito de suspender mercados, cancelar apostas ou corrigir odds em casos de erro manifesto ou evento de força maior.

6.2 Cassino e Jogos Digitais

Todos os jogos de cassino disponíveis na brpg25 utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por auditoras independentes, garantindo resultados imparciais e aleatórios. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do próprio jogo.

6.3 Erros Técnicos

Em caso de falha técnica, interrupção de servidor, erro de software ou qualquer outra falha que comprometa a integridade de uma rodada ou aposta, a brpg25 se reserva o direito de declarar a rodada ou aposta como nula e reembolsar os valores apostados. Ganhos obtidos em decorrência de erros técnicos não são válidos.

São expressamente vedadas as seguintes condutas na plataforma brpg25:

• Fornecer informações falsas, incorretas ou desatualizadas durante o cadastro ou processo KYC;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas com o propósito de acumular bônus ou burlar limitações;
• Utilizar softwares de automação (bots), scripts, ferramentas de mineração de dados ou qualquer tecnologia que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades da plataforma para obter vantagem indevida;
• Utilizar estratégias de arbitragem ou matched betting para cumprimento de requisitos de bônus;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Realizar qualquer ação que prejudique a experiência de outros usuários ou a integridade dos sistemas da brpg25.

8.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do nosso suporte em [email protected]. Saldos disponíveis (depósitos confirmados, excluídos bônus não cumpridos) serão devolvidos em até 5 dias úteis após a conclusão do processo de verificação final.

8.2 Por Iniciativa da brpg25

A brpg25 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário (vide Seção 9);
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou policial competente.

8.3 Autoexclusão

Usuários que identificarem sinais de dependência ao jogo podem solicitar a autoexclusão temporária (de 30 a 180 dias) ou permanente de sua conta. Durante o período de autoexclusão, o acesso à plataforma fica totalmente bloqueado. Para mais informações, consulte nossa página de Jogo Responsável.

A brpg25 está comprometida com a promoção do jogo responsável. Apostas devem ser encaradas como uma forma de entretenimento, e nunca como fonte de renda ou forma de resolver problemas financeiros.

• Disponibilizamos ferramentas de limites de depósito, limites de apostas e tempo de jogo que podem ser configuradas pelo próprio Usuário em sua conta;
• O recurso de autoexclusão pode ser ativado a qualquer momento pelo Usuário ou pelo suporte;
• Usuários que identificarem sinais de dependência são encorajados a buscar ajuda especializada;
• A brpg25 segue as diretrizes do Programa Brasileiro de Jogo Responsável e coopera com iniciativas nacionais de proteção ao jogador vulnerável.

Para mais informações sobre jogo responsável, ferramentas disponíveis e recursos de apoio, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

Todo o conteúdo disponível na plataforma brpg25, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, ícones, vídeos, softwares, interfaces gráficas, bases de dados e design, é protegido por leis de propriedade intelectual e direitos autorais, nos termos da Lei 9.610/1998.

É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou qualquer outro uso do conteúdo da brpg25 sem autorização prévia e escrita. O acesso à plataforma não implica cessão de qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário.

Os nomes, marcas e logos de provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, entre outros) são de propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados sob licença.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a brpg25 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas realizadas na plataforma, sejam decorrentes de decisão consciente ou não do Usuário;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada, falhas técnicas ou eventos de força maior;
• Atrasos em transações financeiras causados por instituições bancárias ou de pagamento terceiras;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, exceto nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

A responsabilidade total da brpg25 perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor dos depósitos realizados pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador do dano, nos casos não cobertos pelo CDC.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela brpg25 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). A brpg25 atua como Controladora dos dados pessoais coletados para prestação dos serviços.

Os dados pessoais são coletados e tratados para as seguintes finalidades: (i) cumprimento de obrigações contratuais e legais; (ii) verificação de identidade (KYC); (iii) prevenção à fraude e lavagem de dinheiro; (iv) personalização da experiência do Usuário; e (v) comunicações sobre promoções e novidades (mediante consentimento).

O Usuário tem direito ao acesso, correção, exclusão, portabilidade e oposição ao tratamento de seus dados pessoais, bem como à revogação do consentimento, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos ou obter informações adicionais, acesse nossa Política de Privacidade ou entre em contato pelo e-mail [email protected].

A brpg25 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou notificação interna com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua conta nos termos da Seção 8.1, antes da entrada em vigor das novas condições.

14.1 Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 e a LGPD (Lei 13.709/2018).

14.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista determine foro diferente em benefício do consumidor.

14.3 Integralidade

Estes Termos e Condições, em conjunto com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada jogo ou promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e a brpg25, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores relativos ao mesmo objeto.

14.4 Invalidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida, ilegal ou inaplicável por decisão judicial ou administrativa, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sem prejuízo da validade do restante do documento.

14.5 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a brpg25 pelo e-mail: [email protected]. Nosso suporte está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português brasileiro.